O Direito Administrativo é o ramo jurídico responsável por regular as interações entre Estado e particulares e, como tal, está em constante evolução. Com raízes oriundas do direito francês dos séculos XVIII e XIX, surgiu inicialmente no contexto da criação do Estado de Direito, de caráter marcadamente liberal, em que cabia às autoridades públicas assegurar […]
Coluna Infra
O ‘tabu’ da delegação do poder de polícia e a eficácia de serviços delegados
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