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Coluna Infra

O ‘tabu’ da delegação do poder de polícia e a eficácia de serviços delegados

Cooperação entre Estado e iniciativa privada para a consagração do interesse público nas concessões

Blitz para fiscalização de postos de gasolina. Foto: Alexandre Carvalho/A2img/FotosPúblicas

O Direito Administrativo é o ramo jurídico responsável por regular as interações entre Estado e particulares e, como tal, está em constante evolução. Com raízes oriundas do direito francês dos séculos XVIII e XIX, surgiu inicialmente no contexto da criação do Estado de Direito, de caráter marcadamente liberal, em que cabia às autoridades públicas assegurar […]

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