Isadora Cohen
Gabriel Fajardo
As parcerias público-privadas, das quais trata a Lei nº 11.079/04, surgiram em um contexto específico no cenário nacional. Após a experimentação por quase dez anos da Lei nº 8.987/95, responsável por regulamentar as concessões tradicionais de serviços públicos, as PPP’s vieram a dar um novo contorno às relações público-privadas. Buscou-se, com este novo modelo contratual, […]