Isadora Cohen
Luísa Dubourcq Santana
Como se sabe, as concessões são remuneradas mediante tarifas pagas diretamente pelos usuários, podendo ou não existir complementação de recursos por parte do Poder Concedente, conforme se trate, respectivamente, de concessão patrocinada ou comum. Na forma da Lei nº 8.987/1995, o valor das tarifas praticadas pelo concessionário é estabelecido conforme a sua proposta na licitação, […]