A estabilidade das relações público-privadas demanda previsibilidade. Em um ambiente marcado por crises econômicas e políticas, cabe ao Direito prover a segurança necessária para realização de investimentos mediante a formação de vínculos contratuais de longo prazo. Ao menos desde a Constituição da República, houve um esforço para que as intepretações jurídicas pudessem ser previsíveis. A […]