Infraestrutura

Dispute boards e a não persecução punitiva do gestor público de boa-fé

Segurança jurídica e o dever de proteção da decisão administrativa pautada nas recomendações do dispute board

Crédito: Nappy/rawpixel.com

Nas últimas décadas, os paradigmas e conceitos tradicionais do Direito Administrativo passaram por significativas transformações e rupturas. De fato, os avanços de um mundo globalizado, marcado pela presença de grupos de interesses fragmentados, diversos e altamente demandantes, evidenciaram a fragilidade da clássica polarização entre os conceitos de interesse público e privado, que, cada vez mais, […]

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