Artur Watt Neto
Natália Resende Andrade Ávila
Foi aberta na Plataforma Participa + Brasil, no dia 9.11.2022, consulta pública sobre cláusula de mecanismos adequados de resolução de controvérsias.[1] A importância da iniciativa encontra-se tanto no processo quanto em seu objeto. Em relação ao processo, no chamado PPCS (Processo de Participação e Controle Social), busca-se o fortalecimento da legitimidade democrática dos atos de […]