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Autorizações ferroviárias: o que fazer quando houver mais de um interessado?

O debate entre desburocratização vs. segurança jurídica trazido pela Portaria nº 131 do Ministério da Infraestrutura

autorizações ferroviárias
Crédito: Unsplash

No nível da União, a exploração de ferrovias em regime de autorização foi objeto recente da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, ainda pendente de análise pelo Congresso Nacional; além disso, corre em paralelo o Projeto de Lei do Senado nº 261, que versa sobre a mesma matéria, e recentemente foi […]

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