Na primeira parte deste artigo, abordamos especificamente a questão do reequilíbrio de contratos de arrendamento portuário por eventuais prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus[1]. Esta segunda parte tem como objetivo explorar as medidas legais tomadas para o enfrentamento da pandemia, que acabaram resultando em evoluções regulatórias no âmbito do setor portuário. Em 4 de […]