Coluna Infra

Ano novo, velhas discussões sobre arbitragem

TCU começou o ano com o debate sobre a utilização de câmaras privadas de arbitragem nos contratos de concessão

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O Tribunal de Contas da União começou o ano de 2021 com uma velha novidade: o debate sobre a possibilidade de utilização de câmaras privadas de arbitragem para resolução de conflitos oriundos de contratos de concessão. Por mais surpreendente que seja, em especial pela já reconhecida constitucionalidade da Lei de Arbitragem e pelo crescente avanço […]

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