Fronteiras de concorrência e regulação

Sanciono, logo existo

Comentários ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD

ANPD
Crédito: Unsplash

Tendo aprovado seu Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, através da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, há quase um ano, a ANPD deu mais um passo no que compreende ser o estabelecimento das premissas da sua atuação sancionatória. Até o dia 15 de setembro, esteve aberta à consulta pública a minuta de […]

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