Fronteiras de Concorrência e Regulação

concorrência

Quantificação dos danos decorrentes do cartel

Desafios e metodologias para efetividade das indenizações

Jota Imagens Cade

A reparação dos danos no direito brasileiro está pautada pelo princípio da reparação integral, que preconiza que aqueles que forem vítimas de uma lesão, seja ela material ou moral, devem ser restituídos à situação anterior ao dano, na máxima medida possível. Em termos práticos, este princípio, que rege o nosso sistema de responsabilidade civil, afirma […]

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