O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é frequentemente instado a decidir sobre condutas em que a identificação de efeitos anticoncorrenciais depende de análise de sua legalidade perante legislação que não é a Lei da Concorrência (Lei nº 12.529/2011). Um exemplo recente foi a representação movida contra o Instituto Aço Brasil (IABr) pela Associação Brasileira […]
CADE
Limites da análise concorrencial?
Práticas tributárias e a experiência do Cade
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