Fronteiras de Concorrência e Regulação

indenização

Indenização por danos concorrenciais: quem paga a conta?

Tema não se resolve com PLS 283/2016 e demanda análise integrada da política brasileira de defesa da concorrência

Crédito: Pexels

Na repressão de condutas anticompetitivas, muito se tem falado sobre o chamado enforcement privado como instrumento apto a complementar e fortalecer a política de defesa da concorrência. A expectativa de quem defende a ampliação do uso desse instrumento é a de que, em paralelo aos procedimentos sancionatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na […]

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