Fronteiras de Concorrência e Regulação

Fronteiras de Concorrência e Regulação

Conduta autorizada pela Administração, mas ainda assim ilegal

Um alerta sobre uma nova interpretação a respeito de consórcios em licitações

Toffoli pede vista de processo que discute ICMS de energia elétrica e telecom
Antenas de celulares. Crédito: José Paulo Lacerda/CNI

Um antigo ditado popular no Brasil afirma que “nem tudo que parece é”. Uma recente recomendação da Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o Tribunal do órgão condene, por infração à ordem econômica, empresas que participaram de um consórcio para disputar uma licitação confirma a validade dessa sabedoria geral. […]

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