Fronteiras da Concorrência e Regulação
Discurso de que o Estado não deveria intervir no setor vem dando lugar a projetos que buscam pautar seu desenvolvimento
Em novembro de 2022 o deputado federal João Maia (PL/RN) apresentou o Projeto de Lei nº 2.768/2022, propondo um regime regulatório para as chamadas plataformas digitais que ofereçam serviços ao público brasileiro e seus operadores. O movimento espelha iniciativas internacionais de atenção a mercados digitais. O discurso até então prevalecente de que a intervenção do […]
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