A Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) estabelece as hipóteses de operações e contratos que precisam ser submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) previamente à sua concretização. Para além dos critérios de faturamento das partes envolvidas e seus grupos econômicos, a lei estabelece quais negócios jurídicos configuram os chamados […]