A Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) estabelece as hipóteses de operações e contratos que precisam ser submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) previamente à sua concretização. Para além dos critérios de faturamento das partes envolvidas e seus grupos econômicos, a lei estabelece quais negócios jurídicos configuram os chamados […]
cade
Aquisições de ativos: quando o Cade precisa ser notificado?
Tema poderia ser regulamentado pelo conselho, trazendo maior segurança e transparência aos agentes econômicos
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