Fronteiras de Concorrência e Regulação

Anvisa

Agências reguladoras e um novo padrão de fiscalização

Estado está passando por uma transformação institucional e jurídica que merece ser analisada

Os Estados nacionais ainda hoje se preocupam com a clássica questão sobre o adequado arranjo da separação de poderes, como é possível perceber no debate político e jurídico contemporâneo. No Brasil, um desses pontos de tensão é o poder normativo da Administração Pública. Entre outros assuntos, esse tema faz referência às possibilidades e aos limites […]

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