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História

ExCelso: Decisão sobre renda mínima rememora caso histórico julgado há 30 anos

Em 1991 e em 2021, o ministro Marco Aurélio ficou vencido

Foto: Gervásio Batista/STF

Três décadas separam o julgamento mais importante do STF da semana passada de um dos precedentes fundamentais para a construção da jurisprudência sobre  mandados de injunção. Em 6 de março de 1991, o Supremo começou a julgar o Mandado de Injunção 283 e, pela primeira vez, estabeleceu um prazo para que outro poder regulamentasse um […]

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