Rosalina Moitta Pinto da Costa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou ao Congresso Nacional uma sugestão de anteprojeto de lei visando regulamentar o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no recurso especial, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022, que acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 105 da Constituição Federal. De acordo com a sugestão, o requisito […]