elas no jota

Publicidade na arbitragem com a Administração Pública: normativa e prática recentes

Do ponto de vista da concretização da publicidade como princípio constitucional da Administração Pública, avanços são necessários

direito comparado
Crédito: Pixabay

O princípio da publicidade deve ser observado quando a Administração Pública é parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constituição Federal (art. 37, caput) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participação do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2º, § 3º). Também a […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile