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A responsabilidade dos entes federados no fornecimento de medicamentos
Cortes superiores reafirmam jurisprudência com objetivo de reduzir judicialização em torno de remédios
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Um IVA da era digital: split payment e a reforma tributária
Novo design do IVA tem potencial de reduzir inadimplência programada, sonegação e alta litigiosidade
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A possibilidade de fixação de duplo lar de referência ou de residência alternada
Reflexões sobre a pouca aplicabilidade do instituto no Brasil
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Desejos de ano novo para as sessões virtuais do STJ
Mais transparência e incentivo ao debate colegiado são necessários para incrementar modelo que domina os julgamentos
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A paridade de gênero no Judiciário
É preciso pavimentar uma via mais natural e menos selvagem para a ocupação de cargos políticos pelas mulheres
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A polêmica discussão sobre a distinção da escala de DSR para mulheres
Apesar de antigo, debate ainda se mostra atual e extremamente importante
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A prova em vídeo substitui o exame de corpo de delito?
São múltiplas e conhecidas as possibilidades tecnológicas de alteração e manipulação de conteúdos filmados
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Repensando a licença-paternidade no Brasil
Como a sociedade ajuda a promover a equidade de gênero no mercado de trabalho ao impulsionar a ampliação da licença-paternidade