As medidas protetivas têm como objetivo proteger e impedir a continuidade da violência contra as mulheres (e família) em situação de violência doméstica ou familiar. São previstas expressamente na Lei Maria da Penha e o descumprimento daquelas concedidas em caráter de urgência é crime. Elas podem ser requeridas tanto no âmbito criminal, quanto no cível[i]. […]
Elas no JOTA
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Análise dos pré-requisitos para requerimento e concessão
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