O sistema de vinculação de precedentes no Direito brasileiro, reforçado fortemente pelo Código de Processo Civil de 2015, demonstra uma tendência de valorização das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal1(STF). O novo Código foi instituído por um sistema amplo de precedentes vinculantes, no qual a decisão proferida pelo […]