Elas no JOTA

Elas no JOTA

Derrubando os mitos da arbitragem para a reparação de danos concorrenciais

PL 11275/2018, que incentiva Ações Reparatórias por Danos Concorrenciais (ARDCs), tem chances de ser aprovado em breve

Fachada do Cade - JOTA Imagens

Depois de muito debate no meio concorrencial e no Congresso Nacional nos últimos 5 anos, o Projeto de Lei n.º 11.275/2018 – que traz importantes incentivos às Ações Reparatórias por Danos Concorrenciais (ARDCs) – tem chances de ser aprovado em breve. Além da previsão de que aqueles que forem condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa […]

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