Direito Penal

Possíveis implicações do retorno das ações penais e inquéritos ao plenário do STF

Alteração do juízo predeterminado, em tão curto tempo, é fator de insegurança jurídica e exige maiores reflexões

agências reguladoras
Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

No dia 07 de outubro de 2020, em sessão administrativa, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, nova emenda regimental retornando para a competência do plenário inquéritos e ações penais que haviam sido afetadas às duas turmas do STF, em 2014, pela Emenda Regimental n. 49 de 03/06/2014. Naquele mesmo ano, quando da alteração da […]

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