Gabriela Gonçalves Teixeira
Em 1º de janeiro de 2021, entrará em vigor a Resolução nº 670/2020 do Conselho da Justiça Federal, que, finalmente, regulamentará o pagamento da parcela superpreferencial na esfera federal, garantido pela Constituição, há mais de 10 anos, mas ainda não usufruído pelos beneficiários de precatórios alimentares[1]. O precatório é ato administrativo, por meio do qual […]