Após rápida tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 106/2020. Dentre outras disposições, ela autoriza o Banco Central a negociar ativos no mercado de capitais brasileiro ao longo da vigência do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia. A norma estabelece apenas três critérios que deverão pautar a atuação […]