Dalmo de Abreu Dallari
Nos últimos dias teve grande destaque na imprensa e suscitou controvérsias um ofício enviado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU ao governo brasileiro, assinalando que o Brasil aderiu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e está, por isso, juridicamente obrigado a dar cumprimento efetivo aos seus preceitos, que consagram direitos fundamentais da pessoa […]