Diretos Humanos e Constituição

ONU

Obrigações jurídicas internacionais e o Brasil

Pronunciamento do Comitê da ONU não significou a imposição de novas obrigações jurídicas, mas teve o sentido de alerta

participação
Sarah Cleveland, vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Crédito: Columbia Law/Reprodução)

Nos últimos dias teve grande destaque na imprensa e suscitou controvérsias um ofício enviado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU ao governo brasileiro, assinalando que o Brasil aderiu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e está, por isso, juridicamente obrigado a dar cumprimento efetivo aos seus preceitos, que consagram direitos fundamentais da pessoa humana.

Em pronunciamentos sobre esse documento, também divulgados pela imprensa, verifica-se que para alguns o ofício do Comitê tem o sentido de recomendação, alertando para a necessidade e também a conveniência de cumprir as obrigações internacionalmente assumidas. Outros, entretanto, manifestaram-se contra essa iniciativa do Comitê da ONU, alegando que este não tem competência para impor obrigações jurídicas aos Estados e que, portanto, o Brasil deve simplesmente ignorar o referido ofício.

Para correta avaliação do significado dessa iniciativa do Comitê de Direitos Humanos da ONU, será oportuno relembrar aqui as circunstâncias históricas que levaram ao surgimento dos Pactos de Direitos Humanos e o comportamento do Brasil em relação a tais documentos, relembrando o confronto entre apoiadores e, no extremo oposto, os que se opunham à adesão do Brasil aos Pactos e retardaram a adesão brasileira.

Numa visão mais ampla, o ponto de partida é a aprovação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, com a afirmação de direitos fundamentais da pessoa humana e pretendendo o reconhecimento universal de tais direitos. Entretanto, logo surgiram dificuldades e se manifestaram resistências, tendo sido frequente a alegação de que a Declaração não criava obrigações jurídicas por não ter a natureza de tratado.

Para superar a alegação de ineficácia jurídica, foi proposta a criação de um tratado multilateral que consagrasse os Direitos Humanos e que, pela natureza de tratado, seria de obediência obrigatória para os que o aprovassem. Na sequência das discussões houve um desdobramento, criando-se, afinal, dois Pactos de Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com a natureza de tratados multinacionais.

Ambos foram aprovados pela ONU em 1966, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de adesão dos Estados aos Pactos, para que, assim, assumissem a obrigação jurídica de lhes dar aplicação. O Brasil teve atitude muito discreta na tramitação dos Pactos e depois que eles já tinham recebido a adesão da maioria dos Estados-membros da ONU não houve, durante muito tempo, a formalização da adesão brasileira, pois no Congresso Nacional, que deveria dar a aprovação, havia forte resistência aos Direitos Humanos.

Ocorreu, entretanto, um fato novo de grande relevância histórica e jurídica para o Brasil, que foi a aprovação, pela Assembleia Nacional Constituinte e com intensa participação popular, da Constituição de 1988. Pela forte influência da opinião pública, foram incluídos na Constituição como direitos de todos e deveres do Estado os direitos fundamentais da pessoa humana constantes dos dois Pactos aprovados pela ONU. Desse modo, tais direitos passaram a ter a natureza de obrigação jurídica nacional dentro do Brasil. Isso ocorreu sem que ainda tivesse sido formalizada a adesão do Brasil aos Pactos de Direitos Humanos.

Mais tarde, considerando que os direitos humanos constantes dos dois Pactos já estavam incorporados à ordem jurídica brasileira, os que no Congresso Nacional eram resistentes aos Pactos concluíram que já não tinha sentido sua resistência a eles e lhes deram aprovação em 1992. Nesse mesmo ano o governo brasileiro depositou na ONU o documento de sua adesão aos Pactos. Um dado de fundamental importância é que com a adesão aos Pactos o Brasil assumiu uma obrigação jurídica de direito internacional, comprometendo-se a respeitá-los e a lhes dar efetividade. Precisamente por isso é que ocorreu agora a referida iniciativa do Comitê de Direitos Humanos da ONU, relembrando ao Brasil sua obrigação jurídica de obedecer e procurar efetivar os dispositivos dos Pactos de Direitos Humanos.

É evidente o equívoco dos que consideram despropositado o ofício do Comitê de Direitos Humanos da ONU relembrando a obrigação do Estado brasileiro de respeitar e dar efetividade aos direitos fundamentais da pessoa humana constantes dos dois Pactos. Na realidade, o pronunciamento do Comitê não significou a imposição de novas obrigações jurídicas, mas teve o sentido de alerta.

O Comitê de Direitos Humanos foi criado pela ONU, em 2006, com base no artigo 28 do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tendo por finalidade acompanhar a efetivação dos direitos fundamentais nos Estados que aderiram aos Pactos e de receber denúncias e pedidos relacionados com o descumprimento das obrigações contidas nos dois Pactos de Direitos Humanos.

Provavelmente, o Comitê recebeu denúncia ou pedido relacionado com a atual situação brasileira e considerou prudente o envio do ofício acima referido. Como conclusão final, é oportuno transcrever aqui as ponderações, com o caráter de advertência, de Sarah Cleveland, vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos e subscritora do ofício enviado ao governo brasileiro: “é preciso ter em conta que caso descumpra as determinações dos Pactos de Direitos Humanos o Brasil estará violando obrigações legais internacionais”.


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