Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos e Constituição

Negação da ampla defesa: condenação inconstitucional

Nos últimos tempos, com a figura da ‘delação premiada’ no sistema jurídico-penal brasileiro, têm ocorrido muitos abusos

Sessão da 2ª Turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Uma decisão judicial que condena um acusado sem lhe ter dado a possibilidade de se defender, contestando as acusações, é absolutamente injusta, mas, além disso, é obviamente inconstitucional, tendo em conta o que dispõe expressamente a Constituição brasileira no Título II, que trata “Dos direito e garantias fundamentais”. No artigo 5º, inciso LV, está expresso […]

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