Diretos Humanos e Constituição

Direito eleitoral

Mandato coletivo é inconstitucional

Não há, em nenhum dispositivo do Código Eleitoral, qualquer referência à possibilidade de ‘inscrição coletiva’

Eleições Bolsonaro Lula urna eletrônica
Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

O mandato para representar o povo numa das instituições da República só pode ser concedido a uma determinada pessoa, sendo, portanto, necessariamente individual. É o que dispõem as normas constitucionais e legais brasileiras que fixam as regras para a prática do sistema representativo. Surpreendentemente, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal autorizou um candidato a […]

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