Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos

Índios: direitos fundamentais e a Convenção 169 da OIT

Membros da OIT propuseram plano destinado a garantir aplicação da Convenção 169. Brasil votou contra

indígenas
Criança indígena no acampamento Terra Livre / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os índios são seres humanos e nessa condição gozam dos direitos fundamentais da pessoa humana, como expressamente proclamado no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, segundo o qual “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Isso é complementado pelo artigo 2º da Declaração, que assim dispõe: “toda pessoa tem todos os direitos e liberdades proclamados nesta Declaração, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, ou de qualquer outra índole, origem nacional e social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição”.

Depois disso, em 1966, a ONU aprovou os chamados Pactos de Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aos quais o Brasil deu sua formal adesão, assumindo, assim a obrigação jurídica de lhes dar proteção e efetividade.

Um passo a mais, no sentido de afirmação e proteção dos direitos humanos fundamentais, foi dado pela Organização Internacional do Trabalho, OIT, da qual o Brasil faz parte, com a aprovação da Convenção 169, aprovada em Genebra em 27 de Junho de 1989. Nesse importante documento há referência expressa aos direitos dos povos indígenas e tribais, que, como estabelece expressamente a Convenção, “deverão gozar plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação”.

E, por disposição expressa do artigo 2º, “os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vista a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito de sua integridade. Tal ação deverá incluir medidas que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e suas instituições”. Um dado importante é que o Brasil aderiu a essa convenção e lhe deu expressa promulgação, por meio do decreto do Presidente da República nº 5051, de 19 de Abril de 2004, ficando, assim, juridicamente obrigado a lhe dar efetividade.

E aqui surge um problema ético e jurídico de extrema relevância, que merece especial atenção porque, além de afrontar direitos fundamentais, cria uma imagem negativa do Brasil.

Com efeito, os direitos fundamentais proclamados nos documentos internacionais acima foram também formal e claramente consagrados pela Constituição de 1988. Apesar da clareza e da ênfase das normas jurídicas internacionais e constitucionais, pessoas e grupos que colocam acima de tudo suas ambições e seus interesses vêm procurando interferir na legislação e nas decisões governamentais e administrativas.

Muitas vezes com o uso de artifícios maliciosos, como a alegação genérica de interesse relevante do povo brasileiro, eles buscam negar o respeito e a efetivação dos direitos acima referidos, afrontando os direitos dos povos indígenas.

Esse artifício já foi e vem sendo usado para invasão de áreas indígenas e entrega de partes dessas áreas a pessoas e setores do agronegócio e de outras atividades econômicas.

Assim, por exemplo, existe agora um projeto que implica a invasão de extensas áreas indígenas na região amazônica, sob pretexto de implantação de uma grande usina hidroelétrica, cuja energia seria distribuída por linhas extensas, atravessando territórios indígenas.

Alega-se que há interesse nacional, pois tal ‘linhão’, essa linha de grande extensão, iria contribuir para o aproveitamento econômico de amplas regiões, beneficiando não só os habitantes e exploradores de tais regiões, mas todo o povo brasileiro. Um ponto merecedor de reparo é que, como tem sido divulgado, a localização dessas linhas vem sendo estabelecida pelas empresas de energia, sem consultar e ouvir os índios, que poderão indicar os traçados menos prejudiciais às necessidades e aos interesses das comunidades.

Um fato de grande importância, ligado a essas práticas, está ocorrendo agora, na OIT, com a chegada de informações e denúncias de frequentes violações dos direitos consagrados na Convenção 169.

Membros do Conselho de Administração da OIT propuseram, então, um plano de engajamento destinado a “garantir a compreensão do escopo e aplicação da Convenção 169”.

Ele busca conhecer com mais precisão os acontecimentos para fundamentar eventuais ações contra os Estados que, sendo signatários da Convenção 169 estão agindo contra ela ou ficando omissos no impedimento dessas ofensas aos direitos fundamentais, fiscalizando, inclusive, o respeito às obrigações jurídicas decorrentes da Convenção.

Dizendo falar em nome do Grupo Latino-Americano (GRULAC) da OIT, o Brasil manifestou-se contra o plano quando proposto à aprovação dos integrantes da entidade. Deve-se assinalar que participaram da votação 48 membros, presentes, entre outros, o Chile e o México, e o Brasil foi o único que votou contra o plano. Em decorrência desse resultado, a representante do Brasil na entidade, Maria Nazareth Farani Azevedo, aventou expressamente a possibilidade de que o Brasil retire sua adesão à Convenção 169. Isso, evidentemente, gerou uma imagem muito negativa do Brasil, contrariando a imagem positiva decorrente da aprovação da Constituição de 1988, reconhecida em diferentes países como uma das mais democráticas do mundo.

Para a preservação do Brasil, como verdadeiro Estado Democrático de Direito, é conveniente e mesmo necessário que muitos tomem conhecimento desses fatos e exijam que a busca de desenvolvimento econômico e a implantação de serviços essenciais, como o “linhão”, sejam levados a efeito respeitando os compromissos assumidos com a promulgação da Convenção 169 e os direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1988.


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