Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos

Extradição de Cesare Battisti: vedação jurídica

Nem o atual presidente nem seus sucessores têm competência legal para revogar o ato denegatório da extradição

Cesare Battisti
Cesare Battisti. Crédito: EBC

Está ocorrendo uma tentativa de forçar o governo brasileiro, especificamente o presidente da República, a praticar uma inconstitucionalidade para dar a setores radicais da direita italiana a possibilidade de punir um antigo militante da esquerda, Cesare Battisti, há anos refugiado no Brasil. Por envolver uma pressão inconstitucional sobre o governo brasileiro, com objetivos manifestamente contrários […]

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