Diretos Humanos e Constituição

Escola Sem Partido

Educação para a cidadania: exigência dos direitos humanos

Os absurdos da pretensão de estabelecimento do ensino à distância e da aprovação do projeto Escola sem Partido

Imagem: Pixabay

A educação para a cidadania é absolutamente necessária para a preparação de cidadãos bem informados e conscientes de sua responsabilidade ética e social. É muito expressivo o tratamento dado à educação pela Constituição de 1988, em cujo artigo 205 é fixada a seguinte norma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

E no artigo 206 são fixados os princípios básicos a serem observados no sistema de ensino, entre os quais constam os seguintes: “II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Tendo por base esses dispositivos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394, de 20 de Dezembro de 1996) estabeleceu pormenores dessa temática com bastante precisão, fixando normas que deverão ser observadas pelas escolas e pelos professores. Com efeito, no Título 1º, que trata dos objetivos da Educação e de seu papel social, foram estabelecidos preceitos básicos que deverão ser considerados e obedecidos em todo o sistema educacional. O artigo 1º da lei indica a abrangência da educação e os objetivos básicos do sistema educacional, assim dispondo:

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

Todos esses aspectos devem ser considerados nas práticas educacionais, para que os alunos tenham consciência de sua condição de integrantes de uma sociedade e estejam preparados para ter conhecimento de seus direitos e de suas responsabilidades que daí decorrem.

Por tudo isso, ficam evidentes os absurdos, além de tudo inconstitucionais, da pretensão de estabelecimento do ensino à distância como substituto do ensino escolar e da aprovação de um projeto de lei denominado Escola sem Partido, como se o ensinamento das noções básicas da organização política e a transmissão de informações sobre os partidos implicassem uma doutrinação política.

Referindo-se de modo agressivo aos professores, tratando-os como agentes partidários, os defensores desse projeto incorrem, além de tudo, numa contradição, pois se deve ser proibida, como pretendem eles, qualquer referência a temas de política, sexualidade ou gênero, porque tais referências poderiam influir nas opções dos alunos, não tem sentido poupar a referência às opções religiosas, que, nessa linha de argumentação, também podem implicar a indução de opções religiosas.

Em conclusão, é inaceitável, antes de tudo, a agressão aos professores, colocados todos sob suspeita, e aos seus direitos fundamentais, entre os quais está a liberdade de ensinar, expressamente assegurada pelo artigo 205, II, da Constituição, como acima exposto.

A par disso, essa pretensão de impor restrições aos professores afeta gravemente um dos fundamentos básicos do sistema educacional, também expressamente referido na Constituição, que é a educação para a cidadania, indispensável para a implantação de uma ordem política e social em que os direitos fundamentais da pessoa humana sejam respeitados, assim como para o funcionamento de um sistema democrático.


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