Direitos Humanos

Direito de protocolo: absurdo jurídico

O fantasioso direito de protocolo deve ser eliminado da legislação brasileira

Dalmo de Abreu Dallari

08/06/2018 15:56

Alienação judicial — Crédito Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Está em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado pedindo a declaração de inconstitucionalidade de um absurdo jurídico com a forma de disposição legal, batizada de “Direito de Protocolo”. Em decisão de 26 de fevereiro deste ano o Tribunal concedeu […]

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