Direito e Contabilidade

Não pagamento do ICMS e crime tributário: uma tragédia anunciada

Houve, tanto no STF como no STJ, a prevalência do contribuinte de fato sobre o contribuinte de direito

Nulidade de citação stj
Divulgação/STJ

Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) nas bases de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Entre argumentos diversos e que fronteiam mais a intuição que a economia, […]

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