Direito e Contabilidade

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Contabilidade de Hedge

O CPC48 e a IN 1.700

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Crédito: Pixabay

Em 2018 entrou em vigor o CPC48 (Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 9) que procurou acompanhar as sofisticações das atividades relacionadas às operações com finalidade de hedge1. A partir da mudança na norma contábil aplicável ao assunto é possível perceber uma aparente flexibilização das regras para a caracterização da Contabilidade de Hedge, o que, na verdade, ao mesmo tempo que torna os requisitos mais baseados em princípios do que em regras objetivas e, portanto, menos arbitrários, exige maior esforço de julgamento profissional dos administradores e demais responsáveis pela governança corporativa das sociedades, no intuito de garantir o fiel cumprimento da norma de forma alinhada à política e estratégia de administração de riscos de cada companhia.

De acordo com o Manual de Contabilidade Societária2, a “Contabilidade de hedge” é uma metodologia especial para que as demonstrações financeiras reflitam o efeito das atividades de gerenciamento de riscos inerentes à atividade empresarial, por meio de instrumentos financeiros, sendo seu principal objetivo refletir a operação dentro de sua essência econômica de maneira a resolver o problema de confrontação de receita/ganhos e despesas/perdas. Na “Contabilidade de Hedge”, as variações de valor justo do instrumento financeiro contratado para fins de proteção, bem como as oscilações do item protegido, passam a ser reconhecidos no resultado do exercício simultaneamente (mesma competência), ainda que juridicamente permaneçam sendo negócios distintos e independentes.

A norma contábil prevê condições específicas na relação de proteção para que as operações se qualifiquem para a “Contabilidade de Hedge” (item 6.4 do CPC48). Entre elas constam a designação no início da relação de proteção e a manutenção de documentação formal da relação de proteção, objetivo e estratégia de gerenciamento de risco, além de atendimento de requisitos de efetividade.

Deve-se ressaltar que a adoção da “Contabilidade de Hedge” é uma faculdade da empresa, o que se faz visando tornar as demonstrações contábeis mais fidedignas e proporcionar maior qualidade na informação contábil produzida e divulgada.

A norma contábil vigente até 2017 (CPC38), apesar de não mais válida, parece ter sido inspiração para a produção dos dispositivos originalmente contidos na IN 1.515/14 e, posteriormente, na IN 1.700/17. A legislação tributária básica (Lei 8.981), por sua vez, é de 1995, portanto, bastante anterior ao processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais.

De acordo com o art. 77 da Lei 8.981/95, é permitida a dedução de perdas nas bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) em operações de hedge realizadas em bolsa de ou no mercado de balcão “destinadas à proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica”, cabendo ao Poder Executivo a definição de requisitos adicionais para a caracterização dessas operações. De acordo com a lei, portanto, a comprovação da correlação do hedge (ou designação, como denominado nos normativos contábeis) deve se dar na data da contratação, o que seria suficiente para comprovar a “destinação”, termo adotado pelo art. 77, da Lei 8.981/95.

Os arts. 107 e 1083 da IN 1.700/17, no entanto, trouxeram a regulação adicional à lei tributária. Percebe-se que termos importados da Ciência Contábil foram incorporados primeiro à IN 1.515/14 e depois à IN 1.700/17, contudo, não tiveram o seu alcance definido ou ao mesmo correlacionado à norma contábil ou a outra referência.

O principal desafio nesse sentido está na comprovação da “efetividade do hedge” mencionada no art. 108 da IN 1700/17 como condição para fins da dedução das perdas dessa natureza. Este é um conceito que está contido nas normas contábeis também sendo um requisito para a “Contabilidade de Hedge”.

Ocorre que, para fins contábeis, além da efetividade do hedge não ser propriamente um conceito exato, ele ainda passou por importantes mudanças a partir da revogação do CPC 38, substituído pelo CPC48. As regras mais objetivas do CPC38 (que comportava margem de erro no intervalo de 80 a 125%) inspiradas nas normas contábeis norte-americanas, foram substituídas por princípios que pretendem estar mais alinhados à lógica do IFRS como um todo e à estratégia de gerenciamentos de riscos da entidade.

Sendo assim, em futuras fiscalizações relativas aos anos de 2017 e 2018, os dois com a mesma regulamentação tributária em vigor, qual seria o parâmetro aceito para fins da mencionada comprovação: o válido de acordo com o CPC38 (existente à época da edição da IN 1.700), o válido de acordo com o CPC48 (atualmente vigente) ou ainda um terceiro?

Também é de se questionar sobre a periodicidade mínima aceitável para fins dessa comprovação. A mesma adotada para fins de administração de riscos por parte a empresa e documentada nas políticas e controles internos, a utilizada para fins contábeis ou outra?

Sendo prematuro responder de forma definitiva qualquer dessas questões, por meio delas é possível ilustrar a dificuldade enfrentada pelos contribuintes que hoje precisam tomar suas decisões da forma mais diligente possível e evitar custos não previstos no futuro com questionamentos fiscais (multas e custos decorrentes da manutenção de um processo administrativo ou judicial).

De todo modo, a tentativa de atualizar a Lei 8.981/95, por meio de regulamentação, demonstra a influência que as normas contábeis brasileiras posteriores à lei 11.638/13 podem exercer sobre as regras tributárias. Não se vê nisso um problema em tese, desde que seja para aprimorar ou facilitar o cumprimento da obrigação tributária e a sua fiscalização e, evidentemente, sejam respeitados os princípios do Direito Tributário. Por fim, é preciso observar que as normas contábeis estão em fase de aprimoramento e a conexão entre requisitos ou normas contábeis e requisitos ou normas tributárias deve se atentar para as regras de harmonização necessárias e que mitiguem o risco da indesejável insegurança jurídica.

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1 Nos termos do CPC38, instrumento de hedge é um “derivativo designado ou um ativo financeiro não derivativo designado ou um passivo financeiro não derivativo, cujo valor justo ou fluxos de caixa se espera que compensem as alterações no valor justo ou nos fluxos de caixa de objeto de hedge designado”.

2 IDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBEK, Ernesto, SANTOS, Ariovaldo. Manual de Contabilidade Societária. Ed. Atlas. 2010. p. 138

3 Art. 107. Consideram-se operações realizadas para fins de hedge as operações com derivativos destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:

I – estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

II – destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.


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