Alicerce elementar para o saudável funcionamento do Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar […]
Direito dos Grupos Vulneráveis
Pessoas em situação de rua e o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar
Contornos sobre um tema pouco explorado no direito brasileiro
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