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Direito dos Grupos Vulneráveis

A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans

Embora o tema esteja pendente de apreciação no STJ, desfecho parece ser óbvio ululante

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Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

Encontra-se pendente de julgamento, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Recurso Especial 1.977.124/SP, de relatoria do ministro Rogério Schietti, que possui como ponto a decidido a aplicabilidade do arcabouço protetivo previsto na Lei Maria da Penha às mulheres trans. O caso chegou até o Tribunal da Cidadania após o Ministério Público de São […]

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