Direito dos Grupos Vulneráveis
A abrangência das varas especializadas na visão do Superior Tribunal de Justiça
Ao entrar em vigor em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha trouxe consigo não apenas normas de caráter material e que compõem o âmago do corpus iuris protetivo do Direito das Mulheres, como também normas de cunho processual, disciplinando os pontos adjetivos do sistema de proteção destinado às mulheres e meninas em situação […]
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Thimotie Aragon Heemann