Direito Digital

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Precisamos regulamentar as aplicações de internet?

Debate está apenas começando

Recentemente, participei como palestrante do painel “Law and Technology: WhatsApp, Uber… Are Governments Being Left Behind?” do Americas Forum 2016, da American Bar Association. Entre vários outros assuntos, discutiu-se no Painel acerca da necessidade de regulamentação das plataformas eletrônicas. Sobre o tema, certamente não há resposta fácil…

De um lado, existem, ainda hoje, aqueles que são totalmente avessos a qualquer espécie de regulamentação da Internet. Sempre que me deparo com argumentos como esse, automaticamente recordo da Escola da Independência do Ciberespaço, especialmente de John Perry Barlow e do Manifesto Libertário, escrito em fevereiro de 1996[1].

Em síntese, há quase 20 anos, defendia-se que a internet não seria passível de regulamentação por parte dos “Governos do Mundo Industrial”, pois esses não teriam vários dos requisitos necessários para emitir qualquer opinião sobre o “Novo Lar da Mente” (isto é, a Internet, novo território que surgia).

Recentemente, Barlow se manifestou sobre a melhor interpretação a ser conferida ao texto do Manifesto, afirmando que, na verdade, sua intenção foi especialmente afirmar que a Internet deve ser mantida livre de governos tiranos e sem amarras de opressores[2].

Esse é um dos grandes desafios da atualidade do Direito Digital: como regulamentar a Internet (e, por consequência, as aplicações e os portais como um todo), sem que isso retire da Grande Rede a sua natureza aberta, plural e diversa.

É muito mais seguro para determinada empresa se estabelecer num país em que exista clara regulamentação sobre a atividade que pretende desenvolver (isto é, indicando inequivocamente o que é permitido e o que é vedado), do que iniciar suas operações alicerçada em bases frágeis ou em cenário indefinido.

Em sendo assim, definir muito bem questões relacionadas a privacidade e proteção de dados, responsabilidade civil dos intermediários, conformação societária, direitos trabalhistas, entre outros, tem o potencial de trazer mais benefícios do que malefícios, não apenas à população usuária desses serviços, mas também aos próprios provedores, que terão maior clareza sobre a delimitação das atividades permitidas.

Essa regulamentação, claro, tem que ser pensada com profundidade e parcimônia, envolvendo toda a sociedade civil, a fim de que se consiga esclarecer os pontos mais relevantes, sem que isso represente retrocesso em relação a todos os benefícios que a tecnologia e a inovação têm proporcionado.

E a ideia é justamente essa: garantir a continuidade da inovação, mitigando o risco de decisões absurdas e impossíveis de serem levadas a efeito, como tem sido comum observar recentemente!

Exatamente nesse sentido, observe a recente Lei 6.106, publicada no dia 28 de novembro de 2016, que vedou o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas, no Município do Rio de Janeiro. Como consequência disso, apenas os aplicativos para solicitar táxi estão liberados na cidade, em termos legais. Existem, contudo, decisões judiciais que autorizam a circulação das demais modalidades de transporte na cidade. Certamente, muita insegurança há em jogo, não apenas para a aplicação, mas também para os próprios usuários.

E esse é apenas breve exemplo dos diversos casos de insegurança jurídica que têm ocorrido, em decorrência da ausência de regras claras sobre o tema.

E você, o que pensa sobre o assunto… Precisamos regulamentar as aplicações de internet? Quais os pontos que exigem atenção maior? Esse debate está apenas começando!

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[1] A íntegra do Manifesto pode ser encontrada neste link do portal da Electronic Frontier Foundation: https://www.eff.org/cyberspace-independence
[2] Para maiores informações sobre essa nova interpretação de Barlow, importante a leitura dessa entrevista recente com ele: https://www.wired.com/2016/02/its-been-20-years-since-this-man-declared-cyberspace-independence/


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