Direito Digital

tecnologia

Futebol, pirataria e a legislação nacional

Como estamos nesse campo?

Recentemente, um dos maiores clássicos do futebol brasileiro, o “Atletiba” (Atlético Paranaense Vs. Coritiba), marcou a história do futebol brasileiro, não pela qualidade do futebol apresentado ou por algum ato polêmico da arbitragem brasileira, mas pelo simples fato de não ter acontecido…

Este “não-jogo”, que estava marcado para as 17h00 do dia 19 de fevereiro de 2017, foi “adiado” para a quarta-feira de cinzas, virando notícia nacional e marcando a história do futebol brasileiro pela tentativa de revolucionar a transmissão de entretenimento do esporte por outros meios que não a tradicional televisão.

Juridicamente falando, a decisão de adiamento do jogo foi relacionada a duas diferentes versões, cada uma com embasamentos legais diferentes, abaixo referenciados.

A primeira delas, relatada pelo vice-presidente do Coritiba, imediatamente após a interrupção do jogo, foi no sentido de que a partida foi impedida de acontecer em razão de suposto contrato de transmissão do campeonato entre a Federação que organiza o campeonato paranaense e uma rede de televisão.

Desta afirmação, depreende-se que esta relação entre Federação e Rede de Televisão só poderia ensejar efeitos negativos em caso de descumprimento, única e exclusivamente para os seus contratantes, visto que seria uma relação de caráter contratual e advinda da esfera privada.

Tal informação não vem apenas dos relatos dos dirigentes dos clubes envolvidos, mas é respaldada legalmente pelo “Regulamento Específico da Competição do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 1ª Divisão – Temporada 2017”, disponível no próprio portal da Federação que, em seu artigo 17 traz o seguinte:

Art. 17. Os CLUBES devem respeitar o contrato de cessão dos direitos de transmissão do CAMPEONATO, em caráter de exclusividade, facilitando por todos os meios disponíveis o trabalho de instalação e utilização dos necessários equipamentos de captação e transmissão audiovisual de todas as partidas.

Observamos, então, conflito direto entre o acima disposto e o artigo 42 da Lei Federal nº. 9615/1998 (mais conhecida como Lei Pelé):

Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Portanto, artigo de Regulamento, emanado de Federação Estadual de Futebol, subjugou previsão de Lei Federal, que determina claramente que os direitos de transmissão dos clubes só a eles pertenceriam, não podendo mero contrato de Direito Privado vincular esta exclusividade de venda destes direitos a terceiros, visto que não há previsão expressa de obrigatoriedade da cessão de direitos de imagens dos clubes, mas do campeonato em geral.

Ainda falando sobre a legislação brasileira, os direitos de imagem de uma pessoa, entidade ou neste caso, de um clube, jamais poderiam ser dispostos por imposições contratuais de terceiros, vez que são direitos personalíssimos e que só poderiam ser cedidos ou vendidos com a sua expressa anuência e de acordo com seus únicos e restritos interesses. Tal previsão legal faria com que a FPF jamais pudesse impedir a transmissão desta partida por qualquer meio previamente escolhido pelos Clubes, como foi observado neste caso emblemático.

A segunda versão para o suposto adiamento da partida, considerada a oficial por constar na súmula da partida, se deu ao invocar um impedimento burocrático advindo da impossibilidade de permitir que profissionais de imprensa não credenciados pudessem permanecer ao redor do gramado do estádio, por razões de segurança, assim impedindo a transmissão via YouTube. Tal mandamento é advindo do “Regulamento Geral das competições de futebol organizadas ou administradas pela Federação Paranaense de Futebol – Temporada 2017”, que prevê:

Art. 56 – O credenciamento e controle do acesso de membros da imprensa, nas COMPETIÇÕES organizadas pela FPF, serão feitos exclusivamente pela entidade (FPF), sendo sua regulamentação e procedimentos determinados por Regimento Específico sobre o tema.

Parágrafo único – O CLUBE mandante deverá garantir aos membros da imprensa estrutura de trabalho e o acesso a banheiros e lanchonetes nos estádios.

Vale ressaltar que o próprio artigo faz menção a uma suposta regulamentação por meio de um regimento especifico sobre o tema, para que este controle fosse observado pela FPF, regimento este que, se existente, é pouco debatido e discutido no meio.

Fato é que tal discussão jurídica acabou colocando esta partida na história, mostrando movimento interessantíssimo dos esportes na atualidade, de buscarem outras formas de inserção de seu público por meio da internet, diante da evolução tecnológica e a ampliação dos meios de comunicação. Se, por um lado, os esportes eletrônicos (também chamados de eSports), que antes eram transmitidos por plataformas exclusivas da internet como YouTube, TwitchTV e Azubu, começaram a atrair o interesse de grandes emissoras de esportes como ESPN e SporTV, por outro, os esportes físicos, como o Futebol Americano (NFL) já tiveram algumas experiências, como a transmissão de jogos via Twitter, no segundo semestre de 2016 – além disso, estão também em andamento tentativas de parcerias para a transmissão de conteúdo de Basquete (NBA), também via Twitter.

Essa ampliação das possibilidades de transmissão potencializa o alcance dos espectadores de outras classes sociais e faixas etárias, como pode ser visto no fenômeno das três últimas finais de campeonatos mundiais de League of Legends, um dos mais famosos jogos de eSports da atualidade, que acabou registrado 43 milhões de espectadores em 2016, o que representa crescimento médio próximo dos 19% ao ano, desde o início das transmissões – nesse ponto, importante destacar alguns Projetos de Lei em trâmite em nosso país, com o objetivo de regulamentar a prática de eSports, dos quais destacamos o PL 3.450/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados; e o PL 1.512/2015, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para apimentar os debates, o Poder Judiciário no Reino Unido recentemente obrigou que os maiores provedores de conexão locais bloqueassem as transmissões de conteúdo que representasse violação dos direitos de jogos de futebol da Premier League. E essa violação de direito estava se dando especialmente por meio da disseminação de streaming dos jogos via “set-top boxes” (decodificadores piratas), como o Kodi, por exemplo.

Portanto, sabendo que o futebol é considerado uma febre do entretenimento no Brasil e no mundo, não é difícil esperar que este esporte comece a figurar entre as principais apostas das grandes empresas de transmissão online, confirmando a relevância para a história do futebol brasileiro deste importante acontecimento referente ao clássico “Atletiba”, que aconteceu no dia 1o de março de 2017, tendo sido transmitido livremente por meio da grande Rede Mundial de Computadores.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito