Direito Digital

Uber

Tecnologia da Informação e as Eleições de 2016

Como Uber, Airbnb e Waze têm guiado os debates em São Paulo…

São Paulo 18 07 2016 -Dois meses após a publicação do decreto 58.981, que regulamenta sua atividade em São Paulo, o aplicativo Uber opera em São Paulo sem credenciamento na Prefeitura. A empresa diz que o processo de credenciamento para que possa operar regularmente está em curso, mas não fixa data para conclusão.foto Filipe Araujo Fotos Publicas

Antes quase ausente dos Programas de Governo, praticamente todos os principais candidatos nestas Eleições de 2016 incluíram menção expressa ao tema da tecnologia da informação. Isso é reflexo da nossa atual sociedade, em que os dispositivos eletrônicos, cada vez mais passam a fazer parte direta da vida dos cidadãos, alterando entendimentos até então consolidados, nos diversos ramos da ciência.

Apenas a título de ilustração desse ponto, trazemos algumas menções ao assunto nos Programas de Governo dos 4 principais candidatos à Prefeitura de São Paulo, organizados em ordem alfabética: Celso Russomanno [1], Fernando Haddad [2], João Doria [3] e Marta [4].

Como se verifica, a tecnologia tem trazido mudanças tão profundas na forma como a população se relaciona, que essa inclusão na pauta dos candidatos é essencial para trazer maior segurança jurídica sobre o assunto, em razão da natural insegurança que acompanha mudanças sociais tão profundas como a que por ora passamos. Na ordem do dia entram questões de Direito Digital relacionadas aos aplicativos Uber, Waze, Airbnb, entre outros.

Sobre o Uber, o grande debate está relacionado à licitude da forma de transporte. Muito se discute que o transporte público de passageiros somente poderia ocorrer por veículos devidamente cadastrados junto às Prefeituras Municipais. De outro lado, existem entendimentos de que não se está diante de modalidade de transporte público, mas de relação de cunho eminentemente privado, o que prescindiria de autorização das Prefeituras, desde que as entidades participantes da aplicação estivessem de acordo com seus termos. Recentemente, foi adicionado outro ponto aos debates, relacionado à quantidade de veículos que deve ter a circulação autorizada em cada cidade.

O caso do Airbnb parece caminhar na mesma direção. Os principais questionamentos que têm sido suscitados dizem respeito ao fato de que os usuários que ofertam espaços vagos em suas residências não possuem expressa autorização do órgão competente, responsável por emitir alvarás para liberação de hospedagem, não sendo quitado também o respectivo imposto de ocupação, quando aplicável. Em razão disso, existem estudos, ainda incipientes, sobre os impactos da aplicação e soluções que podem ser utilizadas para resolver essa questão, sem maiores impactos aos usuários.

Como se vê, a tecnologia facilitou a troca direta de informações entre os usuários interessados na prestação de determinados tipos de serviços, tornando desnecessária a atuação do Estado, em algumas situações, o que tem causado certa preocupação em relação às esferas mais tradicionais de poder.

Mais recentemente, o Waze também entrou nos debates, tendo em vista o relatório favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) ao Projeto de Lei 5.596/2013. A maior parte das discussões parece estar relacionada a interpretação equivocada do texto do Projeto, que, segundo se estaria afirmando, proibiria o funcionamento do Waze.

Pelo que se extrai da leitura do Projeto, em verdade, a intenção é evitar que aplicativos (quaisquer deles, e não apenas o Waze, aí estando englobado Twitter, Facebook, Instagram, entre outros) disponibilizem em redes sociais informações sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Assim, excluindo essa funcionalidade das aplicações, não vislumbramos, de acordo com o disposto no Projeto, qualquer óbice ao seu funcionamento.

Por fim, relevante considerar que esses aplicativos funcionam por meio do intercâmbio de dados pessoais dos usuários das plataformas. Diante disso, importante que a legislação sobre privacidade e proteção de dados esclareça a questão de forma segura, a fim de garantir que as empresas e os usuários terão bem delineados os limites da atuação, evitando que dúvidas e inseguranças permeiem a questão. Nesse tocante, destacamos o Projeto de Lei 5.276/2016 e o Projeto de Lei 330/2013, que tratam especificamente sobre o assunto, e serão objeto de estudos mais aprofundados em futuros textos nesta coluna.

Surgem em boa hora, pois, os debates políticos sobre essas aplicações, que têm se tornado cada dia mais presentes na vida dos cidadãos e têm trazido alterações no quotidiano dos usuários. A fim de propiciar a disseminação saudável dos diversos tipos de tecnologia e incentivar o investimento do capital estrangeiro, é importante que os pontos de controvérsia sejam bem resolvidos, evitando desentendimentos sobre a temática, sendo certo que essa tendência pautada pelas eleições municipais bem exemplifica essa importância.

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[1] Seguem excertos do Programa de Governo do Candidato Celso Russomanno, conforme disponibilizado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”):

– Implantar o Sistema Integrado de informação do Paciente-SIP, iniciando com um grande cadastramento dos usuários do Sistema Público de Saúde, fazendo com que o paciente, ao ser atendido por qualquer profissional da saúde, no âmbito municipal, já tenha acesso ao seu histórico clínico (…). O cadastramento inicial poderá ser realizado via Internet, por meio de rede segura e eficiente, disponibilizada pela Prefeitura Municipal.

– (…) Nem todas as escolas da rede municipal [de São Paulo], por exemplo, contam com Internet e na periferia não há acesso. A São Paulo do século 21 precisa disponibilizar Internet gratuita para todos, e nós podemos fazer isso por meio de uma parceria público-privada. (…) Sem desenvolver as habilidades certas, nossos jovens terão seu futuro comprometido, o progresso tecnológico não vai se traduzir em crescimento econômico e São Paulo vai enfrentar uma grande dificuldade para ficar na frente neste mundo indiscutivelmente hiperconectado.

http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/SP/71072/2/250000008377/proposta_governo1471622646769.pdf

[2] Seguem excertos do Programa de Governo do Candidato Fernando Haddad, conforme disponibilizado no portal do TSE:

– A gestão Haddad foi a que colocou São Paulo dentro da era digital: aplicativos de mobilidade, saúde e outros, WiFi livre, laboratórios de tecnologia, programas como Fab Lab Livre e Vai Tec, a regulamentação do Uber.

– A adoção de ferramentas que conjuguem elementos de eficiência e qualidade de vida por meio de estratégias tecnológicas novas (ou já consagradas em algumas cidades do mundo) será tornada definitivamente uma política central do governo.

Fonte: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/SP/71072/2/250000011576/proposta_governo1470691445989.pdf


[3]  
Seguem excertos do Programa de Governo do Candidato João Doria, conforme disponibilizado no portal do TSE:

– Estimular o uso de aplicativos e redes colaborativas para oferecer à população informação de qualidade sobre acessibilidade em transporte, mobiliário urbano e serviços;

– Implementar sistema de Identificação única  do cidadão como paciente, através da adoção efetiva do cartão SUS nos atendimentos e ocorrências de saúde em todos os níveis no município de  São Paulo. Alternativamente ao cartão físico, essa identificação deverá ser possível pelo celular ou por meio biométrico, preservando a unicidade do paciente;

– Levar mais tecnologia aos professores e alunos nas escolas públicas municipais.

Fonte: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/SP/71072/2/250000004975/proposta_governo1471620086520.pdf

[4] Seguem excertos do Programa de Governo da Candidata Marta [apenas para esclarecimento, informamos que não foi adicionado o sobrenome da candidata, uma vez que em seu Programa de Governo não há a inclusão], conforme disponibilizado no portal do TSE:

– (…) Ao mesmo tempo, é fundamental que todos os órgãos públicos e seus serviços estejam online, funcionando em rede e facilmente acessíveis à população, na lógica de uma cidade inteligente, que possibilite aos moradores a resolução de problemas e a obtenção de todos os tipos de serviços por meio da internet, e o acompanhamento dos atos públicos de forma mais transparente, agilizando os atendimentos e evitando deslocamentos improdutivos e desgastantes para as pessoas;

– Oferecer um sistema de informação via internet para acompanhamento de horários de partida e chegada [dos ônibus], bem como informações dos itinerários e pontos.

Fonte: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/SP/71072/2/250000020809/proposta_governo1470859106616.pdf


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