Direito Administrativo Sancionador
No Direito Administrativo Sancionador, Lei 14.133/21 trouxe significativa melhoria no arcabouço normativo
A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, pode ser considerada, com razoável tranquilidade, muito melhor do que a Lei 8.666/1993 em uma enorme variedade de aspectos. O Brasil deu, assim, um importante passo em matéria de licitações e contratos. E andou para a frente. É inegável, nesse contexto, que o país avançou ao incorporar, em […]
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