DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Alteração para criar novos tipos de infração indica que legislador espera maior rigor do administrador público
Dez de dezembro de 2020: depois de inúmeros projetos apresentados nas casas legislativas e alguns anos de discussão, o Senado votou pela aprovação do Projeto de Lei 4.253/2020, com encaminhamento para a sanção do presidente da República, que deverá substituir o regime geral de licitações e contratos administrativos, revogando totalmente a Lei 8.666/93 e a […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Marcella Mangullo