Direito Administrativo Sancionador

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Infrações e sanções no projeto de lei de licitações e contratos administrativos

Alteração para criar novos tipos de infração indica que legislador espera maior rigor do administrador público

contrato, parcelamento
Crédito: Pixabay

Dez de dezembro de 2020: depois de inúmeros projetos apresentados nas casas legislativas e alguns anos de discussão, o Senado votou pela aprovação do Projeto de Lei 4.253/2020, com encaminhamento para a sanção do presidente da República, que deverá substituir o regime geral de licitações e contratos administrativos, revogando totalmente a Lei 8.666/93 e a […]

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