Direito Administrativo Sancionador

Coluna

Direto Administrativo Sancionador: passado, presente e futuro

Esta é a estreia da coluna mensal do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN)

autenticação
Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Esta é a coluna de estreia do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN. Graças à gentil acolhida do JOTA, mensalmente serão publicados neste espaço textos sobre a disciplina que inspirou a fundação do Instituto.

O IDASAN nasceu em 2019 como projeto acadêmico desafiador, com uma finalidade precípua e especializada: refletir e aprimorar as estruturas do Direito Administrativo Sancionador (DAS) no Brasil. O objetivo é somar esforços científicos a toda as iniciativas de institutos existentes, com atuações locais, regionais e nacionais, que se dedicam a compreender o regime jurídico-administrativo, nas diversas atividades materiais colhidas sob a sua regência, mas com um recorte específico: todas as atividades sancionatórias empreendidas pelo Estado que não estão na alçada da jurisdição penal, relativas à organização, funcionamento, exercício e controle de atividades da Administração Pública e dos agentes públicos.

Com mais de 240 associados de todos os Estados Brasileiros, exceção ao AP, AC, TO e PI, o IDASAN nasce com presença regional e identidade nacional. A pluralidade também é a marca de sua composição acadêmica, contando com professores, pesquisadores, estudiosos, pós-graduandos, bacharéis em Direito, bem como de formação profissional de seus associados (membros do MP, do PJ, de Tribunal de Contas, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, Auditores públicos e outras carreiras típicas de Estado, e advogados.

Nas últimas décadas, a atividade sancionadora da administração pública tem crescido exponencialmente no Brasil. Os fatores são múltiplos: criação das agências reguladoras, expansão dos órgãos de controle interno e externo, fortalecimento do combate à corrupção, prevenção de riscos decorrentes da evolução tecnológica e da complexidade das relações econômico-sociais.

O cadastro disponível no Portal da Transparência do Governo Federal registra mais de 25 mil sanções administrativas vigentes, entre demissões e impedimentos de contratar com a administração pública. No Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ, criado em 2008, constam quase 24 mil condenações transitadas em julgado.

O incremento dos números é usualmente acompanhado pelo agravamento das sanções. A Lei Anticorrupção, a par de prever a responsabilização objetiva, cominou sanções como a dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa de até 20% do seu faturamento bruto.

A Lei nº 13.506/2017 prevê multa de 2 bilhões de reais e inabilitação de até 20 anos como resposta a infrações às normas do sistema financeiro e do mercado de capitais. Na LGDP, a multa por violação às regras sobre tratamento de dados pessoais pode chegar a 50 milhões de reais.

Além disso, novos institutos surgiram, como os acordos de leniência, acordos substitutivos, e acordos de não persecução cível, os programas de integridade, as normas de sobredireito da LINDB, tudo a exigir diálogo interdisciplinar entre os ramos do Direito e entre as diversas instâncias de aplicação do Direito Administrativo Sancionador.

A missão do IDASAN é conferir maior atenção científica ao Direito Administrativo Sancionador e, por meio de publicações, eventos e participação no debate público, contribuir para o aprimoramento da jurisprudência, da legislação e das instituições a ele pertinentes.

Embora o Direito Administrativo Sancionador ainda conserve alguns traços pré-beccarianos, na expressão de García de Enterría, a Constituição Federal produziu notáveis avanços na contenção de arbitrariedades e na efetivação de garantias fundamentais dos acusados. Mas é preciso ir além.

A sanção administrativa não constitui um fim em si mesmo. É um dos instrumentos institucionais de gestão conferidos ao administrador. Daí a premente necessidade de se construir modelos sancionatórios capazes de produzirem os incentivos corretos para conformar a atuação dos administrados aos fins de interesse público.

O Instituto quer aprofundar a compreensão do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, seja sob o prisma preventivo ou dissuasório, seja sob o prisma repressivo ou punitivo. Quer melhorar o DAS, seja em termos de aplicabilidade ótima de direitos e garantias fundamentais, seja em termos de tutela efetiva de bens jurídicos públicos.

O Brasil é um país continental, tem uma Administração Pública monumental, logo, espraia um Direito Administrativo Sancionador exponencial, que necessita conferir efetividade ao regramento do Direito Público, em todos os cantos da Federação Brasileira.

As colunas mensais, inéditas e exclusivas, assinadas por especialistas associados ao IDASAN, abordarão temas atuais e de relevância prática, em diversas áreas do direito administrativo sancionador: regulação, improbidade administrativa, anticorrupção, Tribunais de Contas, disciplinar, econômico e concorrencial, sistema financeiro, mercados de capitais, ambiental, LGPD, entre outras.

Sem jamais abdicar do pluralismo de ideias, o traço comum das colunas será o rigor científico e o compromisso genuíno com o aprimoramento da atividade sancionatória da administração pública. Afinal, a ciência sem consciência é a ruína do homem, como escreveu Edgar Morin.

O desafio, agora, é produzir textos que estejam à altura da qualificadíssima audiência do Jota. Mãos à obra!


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito