Direito Administrativo Sancionador
Que ganhos podemos ter para o Direito Tributário Sancionador, desde o Direito Administrativo Sancionador?
O estudo das sanções administrativas é um tema novo por si só e na seara tributária o seu desenvolvimento científico é ainda mais novo. É que novo, na verdade, é o desenvolvimento científico comprometido com a atualidade constitucional do tema, não as sanções fiscais aplicáveis pelo Estado – presentes desde a Idade Antiga, ou se […]
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Marília Barros Xavier