CPIs e Comissões Mistas de MPs: 3 perguntas e respostas e 1 comentário
O início da legislatura no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de SP

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Defensor Legis
Quais são as competências da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência?
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Não se defende em absoluto a impunidade, mas não convém criar novas formas de responsabilidade subjetiva ou objetiva
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Exigência de curso superior para Técnicos Judiciários em debate na ADI 7.338
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É preciso ir além dos argumentos da PGR quanto ao pedido do Grupo Prerrogativas
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Sobre a adoção de soluções constitucionais transitórias para questões definitivas
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O instituto da dissolução do parlamento na experiência comparada e no Brasil
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Proposta pune fake news, dificulta denúncia pelo cidadão, define prazo e retira superpoderes dos presidentes das Casas Legislativas
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Mudança regimental na Câmara muda lógica da apensação e da tramitação
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Julgamento das ADIs 7228 e 7263 pode mudar o cálculo das ‘sobras eleitorais’
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Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais