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Home » Opinião & Análise » Colunas » Defensor Legis

Defensor Legis

Roberta Simões Nascimento

Espaço dedicado a tratar dos temas jurídicos que envolvem o universo do Poder Legislativo, o direito parlamentar, as CPIs, o processo legislativo e as leis aprovadas, bem como as ações judiciais correlatas

Que tipo de controle cabe em relação às sabatinas?

Arguições de dirigentes das agências reguladoras são foco de mais atenção

sabatinas agências reguladoras
Plenário do Senado Federal. Crédito: Ana Volpe/ Senado

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    Devem os juízes examinar a argumentação legislativa?

    PL 2585/2021 obrigará juízes a enfrentar os pareceres das CCJs da Câmara e do Senado

    Roberta Simões Nascimento

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    Defensor Legis

    Qual é o alcance do princípio da irrepetibilidade de PECs?

    Inexistência de uma solução para o impasse é o pior dos cenários

    Roberta Simões Nascimento

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