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Defensor Legis

Roberta Simões Nascimento

Espaço dedicado a tratar dos temas jurídicos que envolvem o universo do Poder Legislativo, o direito parlamentar, as CPIs, o processo legislativo e as leis aprovadas, bem como as ações judiciais correlatas

CPIs e Comissões Mistas de MPs: 3 perguntas e respostas e 1 comentário

O início da legislatura no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de SP

Poder legislativo agências reguladoras federação
Prédio do Congresso Nacional. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    Cabe medida cautelar para impedir a posse de parlamentar diplomado?

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    Roberta Simões Nascimento

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    Mudança regimental na Câmara muda lógica da apensação e da tramitação

    Roberta Simões Nascimento

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    Ainda existe a proporcionalidade eleitoral?

    Julgamento das ADIs 7228 e 7263 pode mudar o cálculo das ‘sobras eleitorais’

    Roberta Simões Nascimento

  10. Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Defensor Legis

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    Roberta Simões Nascimento

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