O presente texto inaugura a coluna Defensor Legis, espaço dedicado a tratar dos temas jurídicos que envolvem o universo do Poder Legislativo, o direito parlamentar, as CPIs, o processo legislativo e as leis aprovadas, bem como as ações judiciais correlatas. Esses serão os principais temas, mas outras questões também deverão aparecer com o propósito de […]